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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 12:16
Indulto Presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das Medidas de Segurança
As medidas de segurança são sanções penais fundadas na periculosidade do indivíduo e no Brasil são
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 15:07
Medidas provisórias continuam trancando
A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 11:51
Fúria em duas medidas
Por Gisele Leite.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 09:38
Imóvel gravado com cláusulas restritivas pode ser objeto de Cessão de Direitos Hereditários?
As cláusulas restritivas sendo impostas em benefício dos donatários não podem se estender além da
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 13:20
Dois pesos, duas medidas
Apresento dois casos, um de uma médica bem sucedida na profissão integrante de uma família rica e de renome social em Juiz de Fora, Minas Gerais. Outro de um homem desconhecido, de família desconhecida, mais um mero rosto na multidão que vivia na capital de Goiás
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16.
Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2019 - 12:36
Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse dispositivo, consolidou a impossibilidade de execução provisória de penas alternativas.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2019 - 12:54
Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a medida decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da condenação imposta.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 14:28
Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras
Desempregada há dois anos, doente e sem nenhuma fonte de rendimentos, a mulher havia entrado com um pedido de supressão de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre um imóvel rural que herdara da avó
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 17:18
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Julho de 2018 - 13:00
A aplicabilidade do instituto da Detração Penal nas Medidas Cautelares substitutivas da prisão processual instituídas pela Lei n° 12.403/2011
O presente estudo tem por objetivo tratar das medidas cautelares que estão previstas nos nove
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 19:00
Estrangeiras acusadas de tráfico de drogas conseguem ter pena de prisão substituída por duas restritivas de direito
As acusadas teriam transportado pouco mais de um quilo de cocaína para ganhar R$ 100 reais no destino
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 12:22
Injúria Racial: mulher é condenada a um ano de reclusão por ofender e desacatar policial
As punições foram substituídas por duas penas restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Art. 334, caput, CP. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Exclusão.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 17:04
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aceita aplicar penas restritivas de direito a réu primário
A decisão foi tomada por unanimidade.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 20:55
AP 470: Emerson Palmieri e José Borba deverão cumprir penas restritivas de direitos
O ex-tesoureiro do PTB deverá pagar 150 salários mínimos em favor de entidade filantrópica e terá a interdição de seu cargo público, bem como sua inelegibilidade
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 15:40
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 15:45
Tornozeleira eletrônica efetiva medidas protetivas
precisava informar o descumprimento ao juiz para que medidas mais drásticas fossem adotadas
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2007 - 12:17